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Procon oferece legislação para candidatos a Fiscal e a Conciliador de Defesa do Consumidor

Concurso oferece vagas para Conciliador e Fiscal de Defesa do Consumidor
DENISE SOUSA

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A Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon Estadual) disponibilizou em seu site institucional www.procon.mt.gov.br, no link legislação, as leis específicas para o concurso de Fiscal e de Conciliador de Defesa do Consumidor. Os candidatos devem ter atenção, pois na última quinta-feira (30.07) foi publicada no Diário Oficial uma retificação referente ao conteúdo programático que será exigido nas provas. As inscrições para o concurso do Estado de Mato Grosso tiveram início nesta segunda-feira (03.07) e terminam no domingo (09.07).

São oferecidas 22 vagas, sendo 11 para Conciliador e 11 para Fiscal de Defesa do Consumidor. Está reservada uma vaga para Portadores de Necessidades Especiais (PNE) em cada uma das carreiras. Para estes, as inscrições vão até o dia 7 de agosto (sexta-feira), assim como para os candidatos a isenção de taxa de inscrição.

Para se candidatar a uma vaga de Conciliador é necessário ter diploma de graduação em Direito, certificado pelo MEC e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O salário inicial é de R$ 2.743,42 para uma jornada de trabalho de 40 horas e enquadramento inicial na Classe A, Nível 1, no funcionalismo público.

Entre as principais atribuições do Conciliador estão a prestação de orientação jurídica sobre as relações de consumo, a realização de audiências de conciliação, e a requisição de fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço (privado e público) em qualquer município de Mato Grosso. Os conciliadores do Procon também aplicam, por meio de decisão administrativa devidamente fundamentada, sanções administrativas, nos termos da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Para concorrer ao cargo de Fiscal é exigida a conclusão do Nível Médio de escolaridade. O salário inicial é de R$ 1.371,72 para 40 horas de jornada de trabalho, Classe A, Nível 1, no funcionalismo público.

Algumas das principais responsabilidades da função são fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço (privado e público) do Estado de Mato Grosso, de acordo com cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor, examinar documentos fiscais, livros comerciais e de estoques e promover exames contábeis para apuração de infração contra o consumidor, efetuar diligências no atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores, entre outras.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

O material exigido para os candidatos a compor a equipe de trabalho do Procon Estadual é referente ao direito do consumidor. Para a superintendente do órgão, Gisela Simona Viana de Souza, estudar o conteúdo programático exigido no edital é um investimento para a vida do candidato. “O conhecimento sobre o direito do consumidor é colocado em prática diariamente. E sabemos que quanto mais informação o consumidor tem, mais ele tem o seu direito assegurado”, destaca.

O conteúdo programático para as duas funções são diferentes, entretanto, tanto o candidato a Fiscal, quanto o candidato a Conciliador serão cobrados sobre a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Também são matérias comuns nos dois conteúdos os Princípios e Direitos Básicos do CDC, a Oferta e Publicidade, a Política Nacional de Defesa do Consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Acesse o site http://www.unemat-net.br/covest/sad_edital_005.pdf e acompanhe o edital de abertura do concurso.

Acesse o site http://www.unemat-net.br/covest/sad_edital_complementar_001.pdf e acompanhe o conteúdo programático retificado.

Para outras informações, o telefone do Procon Estadual é o 151 ou 3613-8500. O horário de atendimento do órgão, para registro de reclamações, é das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (Av do CPA) nº 917, no bairro Araés.