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Procons comemoram os 23 anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Dominique Biancardini

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23 anos. Essa é a idade que completa neste 11 de setembro de 2013, o grande marco na recente história da sociedade de consumo no Brasil: o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Esse jovem já nasceu lutando, com a incumbência de carregar sozinho toda à defesa do consumidor, diferentemente dos outros direitos coletivos, tal como o meio ambiente, que encontraram na Constituição Federal recém promulgada um amplo respaldo.

O parto foi duro, mas a Lei que ali nasceu ainda hoje é considerada um dos diplomas mais avançados no tema, servindo de referência para outros países (e.g. Argentina), dado o seu caráter principiológico e generalista, que dá resposta para os mais diversos casos num mercado de consumo cada vez mais complexo.

Se a complexidade que marcou a primeira infância do Código hoje nos parece muito simples, como a discussão sobre a colocação da informação do prazo de validade nos produtos, certamente ela foi fundamental para moldar o relacionamento entre os diversos atores dessa peça que é o mercado de consumo, inicialmente marcada pelo conflito e pouco a pouco direcionada para o diálogo.

Contudo, apenas o diálogo não têm sido suficiente para alterar a postura de fornecedores que insistem em práticas lesivas ao consumidor, motivo pelo qual os Procons de todo o país, verdadeiros procuradores dos consumidores, cada vez mais têm que agir de forma estratégica e articulada, para não frustrar aquele que deposita sua integral confiança nesses órgãos, o cidadão.

A criação da Associação Brasileira de PROCONs - ProconsBrasil, o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, hoje na Câmara Federal sob nº. 5.176/13 (PL de Fortalecimento dos Procons), o Decreto Federal nº. 7.963/13 (institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo) vêm justamente nesse sentido: garantir que o consumidor que procura o Procon saia dali com o problema resolvido.

E não são poucos os problemas hoje enfrentados pelo consumidor, que vão desde aqueles relacionados à insuficiência ou ineficácia da regulação (telefonia, serviços financeiros, saúde suplementar, energia elétrica, aviação civil) até os de extrema complexidade, como a proteção de dados pessoais, o que só reforça a necessidade da cooperação de todos os agentes, públicos e privados, para a persecução de uma sociedade de consumo verdadeiramente equilibrada e harmônica.

Vida longa ao nosso jovem e muita saúde para enfrentar os obstáculos e se aprofundar cada vez mais nos estudos, pois será preciso!

Maiores informações pode ser consultado o PROCON de seu Estado ou de sua cidade. Sede da PROCONSBRASIL – Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 917, Edifício Executive Center, bairro Araés, Cuiabá-MT, CEP 78008-000, Fone/fax: (65) 3613-8514. Horário de funcionamento das 13 às 19 horas. E-mail: presidencia.proconsbrasil@gmail.com.