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Procons lançam seus Cadastros de Reclamações Fundamentadas nesta segunda (16)

Assessoria

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Os Procons estaduais e municipais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça publicarão seus Cadastros de Reclamações Fundamentadas 2014 no próximo dia 16 de março. A publicação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas concretiza o comando expresso no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que a divulgação deve ser pública e anual.

O Cadastro é formado pela reunião das reclamações encerradas pelos Procons em 2014 e representa uma visão qualificada dos principais problemas enfrentados pelos consumidores no mercado. O próximo passo será a consolidação dessas publicações no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, que será divulgado pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon nos próximos meses.

De todos os atendimentos registrados pelos Procons em 2014, uma parcela foi tratada por meio de processos administrativos. O processo administrativo, que na nomenclatura do Sindec é chamado de Reclamação, é um procedimento adotado quando não se obtém êxito em uma tentativa preliminar de solução da demanda ou quando há prática reincidente de algum fornecedor em determinado problema.

A maior parte dos Procons integrados ao Sindec utilizam preponderantemente tipos de atendimento mais céleres para buscar a solução dos problemas dos consumidores, priorizando estratégias que privilegiam o enfrentamento de problemas por meio de mais solução e menos conflito.

Solução alternativa de conflitos

Em 27 de junho de 2014, com o apoio dos Procon foi lançado o Consumidor.gov.br, um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de problemas de consumo.

O site permite que o consumidor se comunique diretamente com as empresas participantes que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações em até 10 dias. Além disso, a base de dados composta a partir dos registros é monitorada pelos órgãos de defesa do consumidor e por toda sociedade.

Para saber mais acesse: www.consumidor.gov.br

Mato Grosso

O Procon Estadual disponibilizará o Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2014 nesta segunda-feira (16/03), às 14h, na sede do órgão e através do site www.procon.mt.gov.br.

O Procon Estadual é um órgão vinculado à Sejudh. Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. O órgão atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30. O órgão também possui Posto no Ganha Tempo, com atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h.

*Com informações da Senacon/MJ