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Procurador de SP explica critérios para aplicação de multas a fornecedores

Procurador do Estado de São Paulo, Valter Farid Antônio Júnior, ministra palestra durante curso do Procon-MT
DENISE SOUSA

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No terceiro dia do Curso de Direito do Consumidor, destinado aos servidores do Procon Estadual e dos Procons municipais, o palestrante foi o procurador em exercício na Fundação Procon São Paulo, Valter Farid Antônio Júnior. Ele explicou o processo administrativo sancionatório das relações de consumo.

Prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990), no artigo 57, a multa é aplicada conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. De acordo com o procurador, o Procon São Paulo utiliza ainda para disciplinar esse processo administrativo a portaria 26, de 15 de agosto de 2006, enquanto os Procons do Estado de Mato Grosso utilizam o decreto 2.181 de 1997. Algumas diferenças entre as duas atuações são o prazo para apresentação de defesa e recurso e a intervenção da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no caso de São Paulo.

Segundo Farid Júnior, a maioria das empresas autuadas acaba pagando pelas lesões causadas ao consumidor. “O Judiciário Paulista tem mantido os autos de infrações e multas aplicadas pelo Procon, no caso das empresas que não concordam com estas sanções”, explicou.

Ainda de acordo com o art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além da multa, são sanções administrativas a apreensão e inutilização de produtos, suspensão temporária de atividade, intervenção administrativa, imposição de contrapropaganda, entre outros.

Nesta sexta-feira (26.06), a discussão sobre o tema continuará com o debate entre os servidores e o procurador Farid Júnior.

Acompanhe a programação do Curso de Direito do Consumidor:

Quinta-feira (25.06)

9h - Processo Administrativo Regulatório - Valter Farid Antônio Júnior- procurador do Estado de São Paulo em exercício na Fundação Procon SP.

Sexta-feira (26.06)

8h30 - Lei dos Consórcios - Gisela Simona, superintendente do Procon, e Jakeline Moura, assessora jurídica do Procon.

9h45 - Publicidade Antijurídica - Cleyde Pretel da Costa, conciliadora do Procon, Ivo Vinícius Firmo, gerente de Fiscalização.

11h - Serviços Bancários Energia Elétrica – Gisela Simona – Superintendente do Procon.

O Procon Estadual está localizado no Edifício Eldorado Executive Center (Av. CPA, nº. 917, bairro Araés), ao lado da Polícia Federal. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira das 12 às 18h. O telefone para dúvidas ou informações é o 151 ou 3613-8500.