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Proteja-se do atraso na entrega de produtos para o Natal

Dominique Biancardini

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Com a aproximação do final do ano, aumenta o número de compras realizadas pela internet em preparação para o Natal. Para diminuir os riscos de ter aborrecimentos na hora de presentear os amigos e familiares, o Procon Estadual, órgão vinculado a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos -SEJUDH, orienta como evitar futuros problemas.

O atraso na entrega de encomendas é um problema comum nesta época do ano. O ideal é fazer os pedidos com antecedência, para que os presentes cheguem a tempo da festa.

O Código de Defesa do Consumidor - (CDC), não especifica prazos exatos para entrega de mercadorias, mas nos casos em que o fornecedor estipula um prazo de entrega e falha, a situação é caracterizada como descumprimento da oferta.

Nas reclamações registradas nem a parte fornecedora, nem os Correios querem se responsabilizar pelos atrasos. Por isso, é importante que o consumidor registre o prazo ofertado pelo fornecedor para ter como exigir o cumprimento forçado da obrigação assumida. O consumidor tem como exigir do fornecedor o cumprimento da entrega, cancelar a compra ou receber um produto similar, a sua escolha, conforme estabelece o artigo 35 da Lei n. 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

“É comum exigir o registro da data de entrega no próprio cupom fiscal, nos casos de móveis e eletrodomésticos e, nas compras pela internet, de regra, quando se coloca o CEP oferta-se uma data de entrega, página que deve ser salva ou impressa pelo consumidor”, orienta a Superintendente do órgão, Gisela Simona Viana de Souza.

O Procon Estadual atende ao público das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (Avenida do CPA) nº 917, no bairro Araés. O órgão também tem um posto de atendimento no Ganha Tempo, localizado na Praça Ipiranga, Centro. Os telefones para esclarecimentos de dúvidas são 151 e 3613 8500.