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Regulamentação do Comércio Eletrônico entra em vigor no dia 15 de maio.

Dominique Biancardini

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Aprovado no pacote de medidas do Plano Nacional de Consumo e Cidadania – PLANDEC – criado pela Presidência da República, o Decreto Federal n. 7.962, de 15 de março de 2013 passa a vigorar no dia 15 de maio, regulamentando o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no que se refere ao comércio eletrônico.

Dentre as principais regras destacam-se: a) exigência de informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; b) atendimento facilitado ao consumidor e, c) respeito ao direito de arrependimento.

No aspecto da informação, a identificação do fornecedor nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato passam a ser obrigatórias, a fim de facilitar o acesso do consumidor a justiça, na hipótese de ocorrer algum problema com a compra de determinado produto ou serviço.

Informações sobre as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega, fretes ou seguros; condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta, também estão bastante detalhadas no novo normativo.

Com as novas regras, os fornecedores também deverão manter um serviço de atendimento ao consumidor adequado e eficaz, que possibilite a resolução de demandas, tendo o prazo máximo de cinco dias para responder as solicitações.

O Decreto também determina regras específicas aplicáveis aos sites de compras coletivas, tais como quantidade mínima de consumidores para efetivação do contrato; prazo para utilização da oferta pelo consumidor e identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

Novidades também facilitarão o exercício do direito de arrependimento, ou seja, aquela desistência no prazo de 07 dias poderá ser exercida pela mesma ferramenta utilizada pela contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizadas. Registra-se que a instituição financeira ou administradora de cartão de crédito deverá ser comunicada imediatamente pelo fornecedor para não lançar a transação na fatura do consumidor ou para efetivar o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado, nessas hipóteses de direito de arrependimento.

“A regulamentação do comércio eletrônico é uma conquista para a defesa do consumidor no Brasil, fazendo com que as regras para essas relações de consumo a distância fiquem mais claras tanto para consumidores quanto para fornecedores”, fala a Superintendente do PROCON Mato Grosso, Gisela Simona Viana de Souza.

Maiores informações podem ser obtidas junto ao Procon Estadual que atende ao público das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (Avenida do CPA) nº 917, no bairro Araés. O órgão também tem um posto de atendimento no Ganha Tempo, localizado na Praça Ipiranga, Centro. Os telefones para esclarecimentos de dúvidas são 151 e (65) 3613 8509.