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Saiba como requerer ressarcimento por danos em aparelho por queda de energia elétrica

Dominique Biancardini

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Danos em equipamentos como televisores, refrigeradores, máquinas de lavar, computadores, entre outros eletroeletrônicos, em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica devem ser ressarcidos ao consumidor pelo fornecedor do serviço.

Referido direito está amparado tanto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90, art. 6º, VIII, bem como pela Resolução nº 414/2010 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que trata das condições gerais para o fornecimento de energia elétrica no país.

De acordo com a Resolução, o consumidor tem o prazo de 90 dias para encaminhar sua reclamação à concessionária distribuidora do serviço. No encaminhamento da reclamação que poderá ser via o call center da empresa, o consumidor deverá informar o dia e hora aproximado da queda de energia que causou o dano, sendo essencial que anote o número de protocolo do pedido.

O consumidor não poderá fazer o conserto do produto para depois fazer sua reclamação junto ao forncedor a fim de não dificultar o ressarcimento dos prejuízos obtidos.

Após a solicitação do consumidor, a concessionária tem dez dias corridos (contados a partir da reclamação) para inspecionar e vistoriar o aparelho danificado. O prazo cai para um dia útil em equipamento utilizado para acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos.

Vencido o prazo de vistoria, o fornecedor tem 15 dias para informar se o pedido de ressarcimento foi aceito. Em caso positivo, em 20 dias contados da resposta da empresa, o consumidor deve ser ressarcido em dinheiro, ter o aparelho consertado ou substituído. Se a concessionária recusar o pedido tem de justificar a decisão. Tendo o consumidor direito em recorrer à Aneel, ao PROCON ou até mesmo ao Poder Judiciário.

Na hipótese de negativa de ressarcimento, o consumidor deve se munir com provas do dano no equipamento, bem como que este se deu pela queda e retorno repentino da luz em sua residência. Um laudo feito pelo profissional que realizou o conserto seria uma prova importante num processo.

Registra-se que no caso de equipamentos essenciais, como refrigeradores em geral, os prazos previstos para resposta e ressarcimento da concessionaria são longos, sendo que o CDC determina que no caso de produtos essenciais a substituição deve ser imediata. Como se trata de norma de ordem pública se sobrepõe aos regulamentos da agência reguladora.

Para mais informações procure o Procon Estadual, localizado no Edifício Eldorado Executive Center (Av. do CPA, nº 917, bairro Araés) e aberto de segunda a sexta-feira das 13h às 19h. Os telefones do órgão para informações ou esclarecimentos são 151 e 3613 8500.