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Saiba seus direitos sobre Empréstimo e Cartão Consignado

Dominique Biancardini

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Todo aquele que recebe benefícios de aposentadoria ou pensão por morte, pagos pela Previdência Social, pode obter crédito com desconto no seu benefício através de empréstimo pessoal e/ou cartão de crédito. É grande a oferta e procura por esses tipos de créditos. Por isso, o Estado de Mato Grosso, através do Procon Estadual, órgão vinculado a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, oferece informações importantes sobre esses produtos e alguns cuidados a serem tomados antes da contratação.

O que mais atrai os consumidores para esse tipo de crédito são as taxas de juros que são menores que as modalidades tradicionais de crédito: cheque especial, crédito direto ao consumidor e cartão de crédito.

Para obter o empréstimo consignado o beneficiário deve verificar a rede de instituições financeiras credenciadas ao INSS, cuja lista pode ser obtida no site www.previdencia.gov.br. Atenção: para obter o crédito não é necessário adquirir outro produto ou serviço da instituição que está cedendo o empréstimo. Esta prática é chamada de venda casada e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é considerada abusiva.

Outros cuidados que devem ser levados em consideração antes da contratação são: pesquisar para saber quais bancos oferecem as melhores taxas e condições; verificar o impacto que o valor das parcelas irá causar no seu orçamento; evitar passar informações sobre seus documentos por telefone; não pode haver cobrança de TAC – taxa de abertura de crédito; as instituições financeiras são obrigadas a emitir, em cinco dias úteis, boleto ou documento de pagamento detalhado, quando o beneficiário desejar quitar antecipadamente o empréstimo. O mesmo prazo vale para a exclusão do lançamento de desconto; dentre outros.

A instituição financeira cabe fornecer informações prévias e adequadas sobre: valor total financiado; taxa mensal e anual de juros; acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários e o valor e periodicidade da prestações. Todos estes dados devem constar do contrato, assim como a identificação e assinatura das partes. Uma via deste documento deve ser entregue ao consumidor.

Para o cartão de crédito, as principais medidas criadas pelo INSS para proteger o beneficiários são: não pode haver emissão ou envio de cartão, ou ainda, aumento do limite sem solicitação expressa do consumidor; o valor do limite disponível não pode ser maior do que duas vezes o valor da renda mensal do benefício; a parcela mensal não pode ser maior do que 10% do montante do benefício, a taxa de juros é de 3,5% ao mês; não pode haver saques em dinheiro.

“É importante a pesquisa do consumidor sobre a taxa de juros de cada banco, bem como um planejamento do valor que é possível pagar mensalmente a fim de não comprometer o salário e causar o superendividamento”, esclarece a Superintendente do PROCON Estadual, Gisela Simona Viana de Souza.

Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. E para formalizar reclamações, o órgão atende em sua Sede Estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13 às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h30min e aos sábados das 07h30min às 12 horas.