Pular para o conteúdo
Voltar

Transporte Público: Ager nega pedido de Audiência Pública sobre reajuste de tarifa

Assessoria

A | A

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) indeferiu pedido, protocolado pelo Procon Estadual na terça-feira (23/02), para que fosse realizada audiência pública antes da sessão regulatória que tratará do reajuste da tarifa do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, trecho Cuiabá-Várzea Grande.

Conforme entendimento da Diretoria da Ager, que acolheu o parecer jurídico 039/2016/Ager, a agência não é obrigada a realizar a audiência pública, pois com o reajuste da tarifa “nenhum direito é afetado, ou ofendido” e o “reajuste da tarifa é direito dos delegatários, legal e contratualmente previsto”. Ainda segundo a agência, “a sessão regulatória já garante a publicidade e transparência, pois oportuniza a toda sociedade participar e se manifestar sobre os cálculos do reajuste tarifário”.

A superintendente do Procon Estadual, Gisela Simona Viana, salienta que embora o reajuste anual seja um direito da empresa União Transportes e Turismo Ltda., o índice solicitado pode e deve ser avaliado. “A sessão regulatória é insuficiente para que o cidadão possa avaliar se o valor solicitado a título de reajuste está dentro da lei, visto que os dados são muito técnicos, além de depender de pesquisa de preço dos custos apresentados”, explica a superintendente.

Gisela Simona também lamenta a posição final da diretoria que inclusive contraria a posição do único Diretor de Transportes da agência, Jossy Soares Santos da Silva, que foi voto vencido, já que também se manifestou pela realização da audiência pública.

A sessão regulatória será mantida e realizada nesta sexta-feira (26/02), às 9h, na sala de reuniões da presidência da Ager, localizada na Avenida Carmindo de Campos, 329, bairro Shangri-lá, em Cuiabá. O evento é aberto ao público.

“O Procon vai oficiar o Ministério Público, a fim de que sejam avaliadas as medidas cabíveis, já que se trata de direito coletivo”, finaliza a superintendente do Procon-MT.

Decisão

A decisão da Diretoria da Ager foi tomada em reunião realizada nesta quinta-feira (25/02). Reunião realizada com a presença de 03 (três) diretores. Apenas um diretor, o único diretor de transportes e rodovias, votou a favor da realização da audiência pública.

Serviço

O Procon-MT é um órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências,41 consulta de proce7ssos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30.

No posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h. No Posto na Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500.