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Varejo: Comerciantes devem informar preço de produtos fracionados por unidade de medida

Solange Wollenhaupt

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A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Nº 13.175, acrescentando um segundo artigo à Lei Nº 10.962 (11/10/04), que trata da oferta e das formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Conforme a nova legislação, publicada no Diário Oficial da União que circulou nesta quinta-feira (22.10), na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, além do preço à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área. A unidade deverá ser informada de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto.

Para o gerente de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon Estadual, Ivo Vinícius Firmo, a lei reforça o princípio da transparência e da liberdade de escolha garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), na medida em que propicia mais informação para que o consumidor possa conferir os preços dos diversos produtos ofertados.

A nova legislação estabelece, também, que as informações sejam colocadas na etiqueta contendo o preço ou junto aos itens expostos. Essas regras não se aplicam à comercialização de medicamentos.

Atendimento no Procon

O Procon-MT atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30.

No Posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h. No Posto na Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500. 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500.