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Veto da Presidência retira ameaça à proteção do consumidor na regulamentação do Cadastro Positivo

Dominique Biancardini

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O Cadastro Positivo previsto na Lei n. 12.414/2011, prevê em seu artigo 16 que o banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.

Ocorre que um Projeto de Lei de Reversão de n. 18 trazia em seu artigo 72 a exclusão dessa responsabilidade objetiva e solidária do consulente (fornecedor de crédito que consulta os dados do consumidor antes de lhe conceder financiamento).

Referido projeto era contrária ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, na medida em que afastava um de seus principais avanços que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, no qual não se analisa se o fornecedor agiu ou não com culpa, bastando que ele tenha causado danos ao consumidor para que ele responda de forma integral pelos danos materiais e morais causados.

Assim, no último dia 18/09, o artigo que ameaçava a proteção dos consumidores incluídos no Cadastro Positivo foi vetado pela Presidente da República Dilma Rousseff.

A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), que reúne Procons estaduais, municipais e do Distrito Federal, afirma que o veto exclui ameaça à proteção do consumidor, já que a responsabilidade objetiva do fornecedor protege o consumidor e facilita a defesa dos seus direitos.

De acordo com a presidente da ProconsBrasil, Gisela Simona Viana de Souza, medida foi tomada depois de pedidos dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, com a justificativa que a retirada do consulente da cadeia solidária de responsabilidade do cadastro positivo fragiliza a proteção do consumidor vítima de eventuais danos patrimoniais ou morais.

Essa é mais uma vitória do consumidor, pois a regra é fundamental para sua efetiva proteção, diante dos potenciais problemas que podem surgir com a circulação e fornecimento das informações entre instituições financeiras e comércio, afirma Gisela.

Registrase que o Cadastro Positivo, lista de consumidores com histórico de pagamentos,poderá ser acessado por instituições financeiras e comércio, mas apenas se houver a devida autorização por parte do consumidor.