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XI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor tem como tema principal a atualização do Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Dominique Biancardini

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No período de 22 a 25 de maio do corrente ano, juristas de todo o Brasil, Órgãos de Defesa do Consumidor, Consumidores e Fornecedores participam do XI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor na cidade de Natal-RN, que tem como tema principal a atualização ao Código de Defesa do Consumidor, proposta por uma Comissão de Juristas criada pelo Senado Federal.

Temas constantes nos projetos de lei como Superendividamento, Comércio Eletrônico e Ações Coletivas estão sendo debatidos no evento organizado pelo BRASILCON, com base na experiência brasileira e em 17 (dezessete) outras nacionalidades como Portugal, China, Malásia, Inglaterra, Argentina, Paraguai, Canadá, Alemanha, além de outros países que contribuem com o debate trazendo suas respectivas experiências.

Dentre os juristas brasileiros, painelistas no Congresso, destacam-se os ministros do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Antonio Herman Benjamin, Dr. Paulo de Tarso Sanseverino, Dr. Sidnei Agostinho Beneti, Dr. Ricardo de Villas Boas Cuevas; ex- Ministro Dr. Ruy Rosado de Aguiar; além de várias personalidades como Dra. Ada Pellegrini Grinover, Dr. Gustavo Tepedino, Dr. Bruno Miragem, Dr. Plínio Lacerda e Dr. Adalberto Pasqualotto.

O evento marca o encerramento da gestão do Dr. Hector Valverde Santana (Juiz de Direito no Distrito Federal) como presidente do BRASILCON e eleição da Dra. Clarissa Costa de Lima que é Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e tem como destaque na sua vida profissional, na área de defesa do consumidor, o projeto de tratamento do Superendividado no Rio Grande do Sul, realizando audiências coletivas com o devedor e todos os seus credores ao mesmo tempo, no sentido de buscar a conciliação para pagamento do débito, garantindo ao consumidor a permanência do mínimo existencial, com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

“A participação do PROCON-MT, órgão ligado a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos em eventos desse porte é fundamental para atualização e aperfeiçoamento do nosso conhecimento e, conseqüentemente, para melhorar a qualidade de atendimento prestada ao cidadão”, registra a Superintendente do órgão, Gisela Simona Viana de Souza.

Assuntos mencionados em vários painéis do Congresso é o momento econômico brasileiro, a ascensão de consumidores para classes C e D, incentivos ao consumo, contratações virtuais, fatores que maximizam a vulnerabilidade dos consumidores, tornando-os hipervulneráveis e ainda mais necessitados da aplicação efetiva do Código de Defesa do Consumidor como instrumento de proteção de seus direitos.

Para mais esclarecimentos, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. E para formalizar reclamações, o órgão atende em sua Sede Estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13 às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h30min e aos sábados das 07h30min às 12 horas.