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FUNDECON

 

O Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon) tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

As políticas públicas estão estruturadas por meio de um programa desmembrando em ações finalísticas de prestação de serviços públicos voltadas à proteção e defesa do consumidor.

Neste programa estão previstas ações de educação, fiscalização, atendimento a consumidores, formação e capacitação dos servidores, modernização do Procon Estadual e ampliação da defesa do consumidor.

Cabe ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) a gestão e o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundecon.

 

 

PROGRAMA 411 – Proteção e Defesa do Consumidor
 

- AÇÃO 2492 - Procon vai à sociedade - realização de ações educativas de proteção e defesa do consumidor

Objetivo específico: Informar o consumidor sobre seus direitos e deveres no intuito de diminuir sua vulnerabilidade nas relações de consumo

 

- AÇÃO 2497 - Fiscalização nas relações de consumo

Objetivo específico: Reprimir as práticas infrativas nas relações de consumo.

 

- AÇÃO 2498 - Atendimento aos consumidores

Objetivo específico: Atender consumidores que necessitam do órgão para orientação ou resolução de conflitos na relação de consumo.

 

- AÇÃO: 2499 - Formação e capacitação dos servidores do Procon

Objetivo específico: Preparar servidores para atender a demanda dos consumidores e fornecedores.

 

- AÇÃO: 3324 - Modernização do Procon Estadual

Objetivo específico: Melhorar a estrutura física do Procon Estadual para melhor atender o consumidor.

 

- AÇÃO: 3325 - Ampliação e fortalecimento da defesa do consumidor

Objetivo específico: Possibilitar a consumidores acesso a um órgão de defesa do consumidor.