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De quanto em quanto tempo pode haver reajuste da tarifa de água?

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico podem ser realizados em um intervalo mínimo de 12 meses (1 ano).

Os reajustes e as revisões devem ser tornados públicos, de forma clara e objetiva, com antecedência mínima de 30 dias em relação à aplicação nas cobranças lançadas nas faturas. 

Como é feita a medição do consumo da água?

O consumo de água é medido em metros cúbicos (m³) por meio de um hidrômetro - medidor de água obrigatório.

Isso vale para todas categorias de consumo: residências, condomínios, estabelecimentos comerciais, entre outros. 

O que acontece quando o funcionário que faz a leitura não consegue acessar o medidor de água?

Nos casos em que não foi possível fazer leitura por hidrômetro, a cobrança da tarifa pode ser feita por estimativa que, em geral, é pelo consumo médio do imóvel. Porém, essa regra depende do regulamento de cada município.

Em Cuiabá: Na Capital, se a leitura do hidrômetro não é realizada devido a um impedimento causado pelo consumidor,  o cálculo para emissão da fatura é feito pela média de consumo com base nos últimos 6 meses medidos (ou no número de meses com medição disponível, quando o histórico de medição é inferior a 6 meses). 

Exemplo: casos de hidrômetro instalado na parte interna do imóvel, de modo que o leiturista só consegue fazer a leitura com o morador em casa. 

Esta regra está prevista no art. 58, do Regulamento Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município (AMAES-Cuiabá). 

Quem ou qual instituição pode fazer a instalação e manutenção em hidrômetros?

A instalação, a substituição e a manutenção de hidrômetros devem ser realizadas pela instituição fornecedora de água ou empresas terceirizadas autorizadas por ela. 

Quais são as categorias de consumidores?

As categorias de consumidores são:

I) Residencial (‘RES’): exclusivamente para fins de moradia;

II) Comercial (‘COM’): para exercício de atividades classificadas como comércio pela Junta Comercial;

III) Industrial (‘IND’): para o exercício de atividades classificadas como industrial pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

IV) Poder Público (‘PUB’): para o exercício de atividades de órgãos da administração direta do poder público federal, estadual ou municipal. Serão também incluídos nesta categoria, hospitais públicos, asilos, orfanatos, albergues e demais instituições religiosas, organizações cívicas, políticas e entidades sindicais.

Atenção: O fornecedor estabelecerá, na sua estrutura tarifária, valores limites de consumo mínimo por categoria.

O consumidor pode escolher a data de vencimento da conta?

Sim. As empresas concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer, dentro do mês de vencimento, o mínimo de 06 datas opcionais de vencimento da conta. 

Esta regra está prevista na Lei nº 9791/1999

Ou seja, o consumidor pode procurar a concessionária pelos canais oficiais de atendimento, verificar as datas disponibilizadas e solicitar a alteração da data de vencimento.

Quando pode ocorrer corte no fornecimento do serviço de água e esgoto?

O abastecimento contínuo a todos os usuários de serviços de saneamento básico é assegurado por lei. Entretanto, pode haver interrupção dos serviços nos seguintes casos: 

- Falta de pagamento das faturas;

- Situações de emergência;

- Situações previamente programadas, como para efetuar reparos, modificações ou melhorias na rede de produção e distribuição (nestes casos, os consumidores que serão atingidos pela interrupção devem ser antecipadamente informados);

- Se o consumidor se negar a autorizar a instalação do medidor de água consumida, mesmo tendo sido previamente notificado;

- Nos casos em que o consumidor manipula irregularmente qualquer tubulação, medidor ou instalação da empresa ou instituição prestadora do serviço.

Quais são os direitos do consumidor se ocorrer falta de água por responsabilidade da prestadora de serviço?

Nesses casos, o consumidor pode solicitar junto à concessionária o abastecimento por uma via alternativa, a exemplo do fornecimento de água por caminhão-pipa. Ao solicitar o serviço, é importante anotar o protocolo de atendimento.

Caso a concessionária não forneça o caminhão- pipa, o consumidor tem direito ao reembolso do valor pago pelo serviço particular de caminhão-pipa.

Ao pedir o reembolso, o consumidor precisa apresentar o documento fiscal da compra e o protocolo de atendimento emitido pela concessionária, referente ao pedido de caminhão pipa. 


 

Quais dados devem ser informados pelos prestadores de serviço de transporte de água para consumo humano (como carros-pipa, barcos, entre outros)?

Devem informar, obrigatoriamente: 

- Data, validade e número ou dado indicativo da autorização do órgão de saúde competente para executar esse tipo de serviço; 

- Nome e número de identidade do responsável pelo fornecimento; 

- Local e data de coleta da água; 

- Tipo de tratamento e produtos utilizados; 

- Informações referentes a cor, cloro residual livre, turbidez, pH e presença de coliformes totais, registrados no fornecimento.

Se houver mais de uma casa em um mesmo terreno, é preciso instalar um hidrômetro para cada imóvel?

A concessionária permite que uma única ligação abasteça mais de uma edificação no mesmo terreno. Assim, caso o consumidor não queira instalar um hidrômetro em cada residência, ele deve contatar a prestadora de serviço para atualização do cadastro, para que a informação sobre o número de residências atendidas conste na conta de água.   

Mas se o consumidor preferir instalar um hidrômetro em cada residência, é preciso entrar em contato com a concessionária e solicitar uma vistoria e estudo de instalação de cavalete múltiplo (que suporte mais de um medidor). Lembrando que o custo pela instalação é de responsabilidade do consumidor.

Se, após a vistoria no imóvel, a concessionária verificar que é possível instalar mais de um medidor, o consumidor deve exigir dela orçamento prévio por escrito, com o valor da mão-de-obra, materiais e equipamentos que serão utilizados, bem como as condições de pagamento, datas de início e término do serviço. Somente depois que o consumidor aprovar por escrito o orçamento é que a empresa poderá iniciar a execução da obra.

Atenção: Em Mato Grosso, caso não haja hidrômetro instalado em nenhum dos imóveis, as concessionárias costumam cobrar por economia, ou seja, cobrar por cada uma das casas abastecidas.