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“Consumidor orientado. Direito assegurado”. Esse é o lema do Procon-MT, órgão criado pelo Governo do Estado para proteger e defender os consumidores em Mato Grosso. 

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) é vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). Tem como missão formular, implantar e executar Políticas Públicas na área de direito do consumidor, visando a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos no Estado de Mato Grosso.

O Procon tem a função de intermediar conflitos entre os consumidores e os fornecedores. No órgão são registradas reclamações, realizadas audiências de conciliação e orientações jurídicas aos consumidores e fornecedores sobre como proceder nas relações de consumo, tendo por base as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Procon pode ser estadual ou municipal e, segundo o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 105 - Lei 8.078/90), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Atualmente, o Procon-MT possui cinco (05) coordenadorias. São elas:

1) Coordenação de Conciliação e Turma Recursal;

2) Coordenação de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo;

3) Coordenação de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado;

4) Coordenação de Gestão de Processos e Documentos;

5) Coordenação de Atendimento e Orientação.

 

Confira abaixo algumas pesquisas do Instituto Vetor, que mostram o Procon-MT como um dos órgãos públicos de maior credibilidade no Estado. As pesquisas são realizadas de dois em dois anos. 

Pesquisa Nossa Casa 2009

Pesquisa Nossa Casa 2011

Pesquisa Nossa Casa 2013

Pesquisa Nossa Casa 2015