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Principais atribuições de Fiscalização:

 

1- Investigar, fiscalizar e aplicar sanções administrativas, por meio de decisão fundamentada, quando for o caso;

 

2- Orientar os fornecedores quanto ao cumprimento da norma consumerista, quando for conveniente;

 

3- Prestar assistência e emitir pareceres técnicos na sua área de atuação para a Superintendência;

 

4- Participar e, quando necessário, elaborar programa de fiscalização integrada com órgãos ligados ao Sistema de Defesa do Consumidor;

 

5- Analisar as informações constantes em bancos de dados de defesa do consumidor.