O que é o Cadastro de Reclamações Fundamentadas?

O Procon Estadual divulga anualmente o Cadastro de Reclamações Fundamentadas. O documento reúne as reclamações registradas no órgão fiscalizador no período de um ano. A divulgação do documento é importante para promover a cultura da prevenção e permitir a promoção de políticas públicas para a defesa do consumidor.

Por que o cadastro é importante?

Conhecer os dados do Cadastro é uma forma de analisar quais fornecedores têm mais reclamações registradas junto ao Procon e, dentre os mais reclamados, saber quais resolvem e quais não resolvem os problemas dos consumidores. Isso pode ser decisivo na hora da compra. O documento também serve de incentivo para que os fornecedores melhorem os produtos e serviços disponibilizados aos consumidores.

Que informações compõem o cadastro?

Integram o Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas as demandas dos consumidores registradas como reclamação e que, após análise técnica dos órgãos públicos de defesa do consumidor, foram consideradas fundamentadas. O cadastro informa ainda se as reclamações foram ou não atendidas pelos fornecedores. São consideradas reclamações fundamentadas atendidas aquelas que resultam em acordo entre as partes. São consideradas reclamações fundamentadas não atendidas aquelas onde não foi possível obter acordo.

Quando o cadastro é divulgado?

A elaboração e divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas é um dever dos órgãos públicos que trabalham com a defesa do consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC - art. 44). O cadastro do Procon-MT é divulgado anualmente, em data próxima ao Dia Mundial do Consumidor, comemorado em 15 de março.

Confira, abaixo, os cadastros do Procon-MT.