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Como realizar uma denúncia junto ao Procon-MT sobre alguma irregularidade encontrada?

O consumidor pode realizar uma denúncia pelo atendimento presencial, em uma das unidades do Procon-MT, ou por e-mail para o endereço fiscalizacaoproconmt@setasc.mt.gov.br  . É fundamental informar: 

- A irregularidade constatada; 

- Nome e endereço do estabelecimento comercial; 

- Qualquer outra informação ou documento importante para a fiscalização: cupons fiscais, fotos, entre outros. 

Quem pode fazer uma denúncia ao Procon-MT?

Qualquer consumidor que identificar que um estabelecimento comercial ou prestador de serviços não está respeitando os direitos dos consumidores.

Posso denunciar de forma anônima?

Sim, é possível realizar a denúncia sem fornecer dados pessoais. 

 

 

O que acontece depois que a denúncia é registrada?

Todas as denúncias recebidas são direcionadas à Coordenação de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT.  Com as infomações prévias enviadas pelo denunciante, o Procon-MT envia uma equipe de fiscais até o local para verificar a veracidade da denúncia. 

Os fiscais também podem notificar o estabelecimento para que este apresente documentos e informações para apuração dos fatos.

Se a denúncia for confirmada, a equipe do Procon-MT emite um Auto de Infração ou Termo de Constatação, documento oficial que apresenta os fatos e a fundamentação jurídica. 

Depois disso, inicia-se o prazo para o estabelecimento apresentar sua defesa. Após a defesa o processo é julgado e, caso o fornecedor seja multado, poderá entrar com recurso administrativo em segunda instância junto ao Procon-MT. 

Qual a diferença entre reclamação e denúncia?

A reclamação se refere à demanda individual do consumidor. Ou seja, quando ele procura o órgão para resolver uma violação ao seu direito individual, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Exemplo: quando o consumidor efetua uma compra pela internet, mas a loja não entrega o produto e nem resolve o problema de forma satisfatória. Neste caso, o consumidor pode procurar o Procon-MT para registrar uma reclamação e garantir o cumprimento do seu direito. 

Já a denúncia é um instrumento pelo qual o consumidor comunica o Procon sobre práticas que violam os direitos de vários consumidores, ou seja, de forma coletiva

Exemplos: quando uma loja não coloca preço nos produtos, ou coloca de forma irregular; ou veicula publicidade abusiva ou enganosa.