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A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM MATO GROSSO

 

DÉCADA DE 80

 

Pode-se dizer que a proteção do consumidor em Mato Grosso começou oficialmente em 1983, com a criação do Grupo Executivo de Defesa do Consumidor. Presidido pela procuradora do Estado, Ana Angelina Vaz Curvo, o objetivo do grupo era implantar a política pública de defesa do consumidor, visando protegê-lo contra práticas enganosas e abusivas praticadas pelos fornecedores no mercado de consumo.

 

Em 10 de março de 1986, foi instituída a Comissão Estadual de Defesa do Consumidor, no governo de Júlio José de Campos, através do Decreto Nº 1.860, com o objetivo de defender os consumidores. Integravam a comissão representantes da Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Geral do Estado, secretarias estaduais de Fazenda, Segurança Pública, Saúde, Indústria, Comércio e Turismo e Secretaria de Agricultura.

 

Em 18 de setembro de 1986, foi inaugurado o Procon Estadual de Mato Grosso, tendo como primeira diretora a procuradora do Estado, Ana Angelina Vaz Curvo. Inicialmente, o órgão estava localizado na Rua Antônio João, nº 146, no Centro de Cuiabá. Sob a direção de Ana Angelina, que ficou no cargo até janeiro de 1987, ocorreu um aumento substancial na área do direito do consumidor, em virtude dos serviços prestados à população mato-grossense.

 

Em maio de 1987, assume o órgão o procurador do Estado, Francisco Gomes Andrade Lima Filho, que presidiu o Grupo Executivo de Defesa do Consumidor, dando continuidade ao processo de disseminação da área de direito do consumidor no Estado de Mato Grosso. Após, o senhor Antônio Augusto Calderaro Dias é nomeado diretor-executivo do Procon-MT, ficando no cargo até janeiro de 1988.

 

 

DÉCADA DE 90

 

No entanto, foi a administração do senhor Vicente Herculano da Silva, que atuou como diretor-executivo do Procon-MT e Presidente do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor de fevereiro de 1988 a fevereiro de 1993, que marcou o histórico da defesa do consumidor em Mato Grosso. Sua atuação foi bastante dinâmica, tendo participado de inúmeros cursos e eventos ligados à área de direito do consumidor como, por exemplo, no 9º Encontro Nacional de Entidades de Defesa do Consumidor em Recife-PE. Nesse evento, que contou com a participação de representantes do Caribe e outros países, foram debatidos temas como 'Instrumentos Jurídicos de Defesa do Consumidor'; 'A Questão Econômica e o Acesso ao Consumo'; 'Educação como Instrumento de Defesa do Consumidor' e outros assuntos inerentes à área de direito do consumidor.

 

No dia 06 de julho de 1990, Vicente Herculano da Silva reuniu-se com representantes do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor para discutir sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estava para ser votado no Senado Federal. O diretor informou que a nova estrutura política de defesa do consumidor no Brasil contaria com a Secretaria Nacional dos Direitos Econômicos, dirigida por José Del Chiaro Ferreira da Rosa, e o Departamento de Defesa do Consumidor, dirigido por Márcio Pugliese.

 

Em 21 de novembro de 1990 foi publicada a Lei nº 5.675, que instituiu a Coordenadoria do Programa de Defesa do Consumidor, no governo de Edison Freitas de Oliveira. Nessa época, a Coordenadoria era vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e o seu titular responsável era o Secretário Executivo do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

 

Vanir Monteiro Roder coordenou o Procon-MT e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor de 02 de janeiro de 1991 até 31 de dezembro de 1994. No início, o Procon-MT contava apenas com quatro servidores e a coordenação. Durante o período em que esteve na direção do Procon foram solucionados vários problemas de relação de consumo, inclusive, destacando-se com fatos inéditos no país como, por exemplo, a troca de automóveis com defeitos de fabricação por outros zero quilômetro.

 

O Procon-MT comemorou o primeiro ano da criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em praça pública. Nesse dia, teve o auxílio do Exército Brasileiro para montagem das barracas que possibilitaram o atendimento e orientação ao público. Além disso, houve a distribuição de cópias do CDC, recentemente reeditado pelo Estado de Mato Grosso.

 

Ainda durante a gestão de Vanir Roder, a Montadora Fiat lançou, por meio do sistema Mille-on-line, vendas de carro básico com 50% de entrada do valor do bem móvel. O consumidor se cadastrava como pré-reserva e os 50% restantes seriam pagos após sua convocação para finalização da compra do carro. Ocorreu, no entanto, que a convocação do consumidor para finalizar a compra levava vários meses, pois a empresa estava trabalhando em benefício próprio com o dinheiro do consumidor. Para acabar com esse abuso, o Procon-MT solicitou informações sobre a veracidade do sistema Mille-on-line à Coordenadoria do Sistema Financeiro de Fiscalização da Receita Federal. A instituição respondeu que não havia emitido nenhuma autorização nos termos da Lei nº. 5.788/71, regulada pelo Decreto N.70.951/72. Posteriormente, a Receita Federal multou a fábrica da Montadora Fiat em Betim-MG, fechando-a por 15 (quinze) dias.

 

Outro marco importante da defesa do consumidor em Mato Grosso foi a criação, em 1992, da Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Decreto nº1322, de 17 de março 1992). Já em novembro de 1993, a coordenação do Procon representou todos os Procons do país no 1º Encontro dos Consumidores da ALADI (Associação Latina Americana de Integração dos Países Coniventes à Defesa do Consumidor), realizado no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, em Brasília/DF. Na mesma ocasião, a coordenação do Procon-MT participou da Revisão Constitucional, Mercosul, Educação para o Consumo e Qualidade de Produtos e Serviços no 13º Encontro de Entidade de Defesa do Consumidor.

 

Em 1994, foram criadas três divisões na Coordenadoria de Defesa do Consumidor: Divisão de Educação e Divulgação, Divisão de Atendimento e Orientação e Divisão de Controle e Fiscalização, conforme o Decreto nº 4.387, de 11 de abril 1994.

 

Em 1995, o Procon-MT teve três coordenadores executivos. O primeiro foi Milton Ribeiro, que permaneceu à frente do órgão por dois meses (de 02 de janeiro a 28 de março de 1995), seguido de Ruberley Ribeiro Rodrigues (de 29 de março de 1995 a 28 de abril de 1995) e por Alcione Luís Sartori, que colaborou para a implementação da infraestrutura do Procon Estadual, permanecendo no cargo de 29 de abril de 1995 até 03 de maio de 1999.

 

Durante sua gestão, precisamente no dia 21 de setembro de 1999, foi instituído o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, por meio da Lei nº 7.170, sancionada e aprovada pelo governador Dante Martins de Oliveira. Essa Lei deu ao Fundecon autonomia administrativa, financeira e contábil e de natureza orçamentária, em atendimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. O objetivo foi criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, coordenadas pela Secretaria de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, através da Coordenadoria do Programa de Defesa do Consumidor (Procon) e do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

 

Em 04 de maio de 1999, José Carlos Carvalho Souza é nomeado para responder pela Coordenadoria do Procon e, posteriormente, assume o cargo como titular até 31 de dezembro de 2002. Durante sua gestão, ocorreu a aprovação do Decreto 3.568, de 06 de dezembro de 2001, que dispunha sobre a aplicação de sanções administrativas. Além disso, houve a implantação de novas unidades do Procon, palestras educativas nas escolas públicas de Cuiabá e a realização do 1º e 2º Congressos Mato-grossenses de Direito do Consumidor.

 

 

ANOS 2000

 

Em 2002, foi criado o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, através do Decreto-Lei nº 7.813, de 09 de dezembro de 2002, no governo de José Rogério Sales, e revogado todos os Decretos anteriores. O Condecon visa promover, planejar, supervisionar e definir a política pública estadual de defesa do consumidor. Também no governo de José Rogério Sales, por meio do Decreto nº 5.767, de 19 de dezembro de 2002, a Coordenadoria teve sua denominação alterada para Superintendência, com a seguinte estrutura organizacional: Superintendência de Apoio ao Cidadão; Superintendência-Adjunta de Defesa do Consumidor; Assessoria Técnica, Núcleo de Fiscalização e Controle, Gerência de Técnica Administrativa e Gerência de Informática e Divulgação.

 

Em janeiro de 2003, no início do governo de Blairo Maggi, Leonardo Bocchese assume a Superintendência, ficando no cargo de 01 de janeiro até 16 de julho de 2003. Durante sua gestão, a área de Educação para o Consumo começou a despontar, pois um dos objetivos estratégicos do Governo Estadual era a inclusão social. Nessa época iniciou-se a realização de palestras educativas nas escolas públicas com o projeto "Procon vai à Escola". Em julho de 2003, Vanessa Rosin assume interinamente a Superintendência de Defesa do Consumidor, de 17 de julho a 03 de setembro de 2003. Após, é nomeada como titular, permanecendo no cargo de 04 de setembro de 2005 até 09 de fevereiro de 2007.

 

Durante sua gestão houve várias conquistas, como a regulamentação da aplicação das sanções administrativas; eleição das entidades participantes do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor; nomeação dos conselheiros do Condecon; aplicação efetiva das multas, resultando assim, na arrecadação dos recursos do Fundecon; crescimento substancial da quantidade de unidades do Procon no Estado; realização de palestras educativas com o projeto “Procon vai à Escola” em Cuiabá e no interior de Mato Grosso; fomento à criação de novas unidades do Procon; cursos na área de Direito do Consumidor, com a realização do 3º e 4º Congressos Mato-grossenses de Direito do Consumidor; comemoração do Dia Mundial do Consumidor (15 de março); além de inúmeros eventos que possibilitaram a disseminação do Direito do Consumidor no Estado.

 

Outro marco importante para a defesa do consumidor em Mato Grosso foi a criação da Lei nº 7.926 (de 03/07/2003), no governo de Blairo Maggi, que dispõe sobre a competência para julgar, em âmbito estadual, os procedimentos administrativos para aplicação de sanções por infringência dos direitos do consumidor e cria, no Procon-MT, o Conselho Recursal. Essa Lei dá competência ao Procon para fiscalizar as relações de consumo e funcionar como instância de instrução e julgamento, nos procedimentos para aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento à legislação consumerista. Em 2005, o Decreto nº 6.570 (de 10/10/2005) institui novo índice de atualização para os débitos oriundos de multas aplicadas pelo Procon-MT.

 

Também merece destaque a implantação, em agosto de 2005, do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), ferramenta do Ministério da Justiça onde são registrados todos os atendimentos realizados pelo Procon. O Sindec permite o mapeamento dos problemas de consumo que são levados até os Procons do país. Em Mato Grosso, atualmente, 33 unidades municipais utilizam o Sindec, além do Procon Estadual.

 

Em 14 de fevereiro de 2007, Angelo Boreggio Neto assume o Procon Estadual e, posteriormente, a presidência do Condecon, permanecendo no cargo até 30 de abril de 2008. Com exclusivo interesse em defender os direitos do consumidor, o advogado que também atuava como professor universitário e diretor da Escola Superior de Direito (ESUD), deu continuidade aos projetos já desenvolvidos pelo Procon-MT e buscou melhorias na estrutura física e pessoal do órgão.

 

Em sua gestão, a estrutura organizacional do órgão é alterada, passando a ser composta pela Superintendência de Defesa do Consumidor e por cinco gerências (Gerência Técnica; de Atendimento, Orientação e Conciliação; de Fiscalização e Controle; de Suporte Técnico; e Gerência de Informação e Divulgação).

 

 

GESTÃO ATUAL

 

Em 01 de maio de 2008, a conciliadora efetiva do Procon-MT, Gisela Simona Viana de Souza, assume a Superintendência de Defesa do Consumidor, permanecendo no cargo até a presente data.

 

Dentre as realizações do Procon-MT durante sua gestão, destacam-se a continuação do projeto “Procon vai à escola”, que se firmou como ação permanente do órgão; investimentos em Educação para o Consumo, instalação de unidades municipais de Procon no interior de Mato Grosso; parcerias com a Secretaria Nacional para realização de cursos de Educação para o Consumo e de capacitação para os servidores; realização do “Mutirão de Combate ao Superendividamento”; realização de reuniões anuais e encontros estaduais de Procon, entre outros.

 

Com a implantação do Sindec, ocorrida em 2005, o Procon pode divulgar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, documento que reúne as reclamações encerradas pelos Procons durante o período de um ano e representa uma visão qualificada dos principais problemas enfrentados pelos consumidores no mercado. Em Mato Grosso, o documento passou a ser divulgado pelo Procon Estadual anualmente, a partir de 2012. A divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas está prevista no artigo 44 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que a divulgação deve ser pública e anual.

 

Em junho de 2014, o Procon-MT passa a utilizar a plataforma www.consumidor.gov.br, um novo serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, a partir da atuação integrada entre o Governo Federal, através da Senacon, Procons e empresas participantes. A plataforma representa uma conquista para os consumidores, pois permite registrar reclamações de consumo sem sair de casa, através da internet. Além disso, a ferramenta amplia o acesso dos consumidores aos serviços do Procon, visto que pode ser acessada em qualquer lugar do Estado, o que beneficia a população dos municípios que não têm Procon.

 

Outro marco na história da defesa do consumidor em Mato Grosso foi a implantação dos postos de atendimento do Procon Estadual. Atualmente, além da sede do órgão (situada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés), o Procon tem postos estaduais no Ganha Tempo da Praça Ipiranga, na Assembleia Legislativa (AL) e no Ganha Tempo do Várzea Grande Shopping, o primeiro posto estadual fora da Capital.

 

Elaboração: Eneide Maria Cruz Modesto da Costa