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O início da área de direito do consumidor em Mato Grosso começou em 1983 com a criação do Grupo Executivo de Defesa do Consumidor presidido pela Drª. Ana Angelina Vaz Curvo - Procuradora do Estado. Esse Grupo teve o objetivo de implantar a política pública de defesa do consumidor, visando protegê-lo contra praticas enganosas e abusivas praticadas pelos fornecedores no mercado de consumo.
Em 10 de março de 1986, por meio do Decreto 1.860 fora criada a Comissão Estadual de Defesa do Consumidor no Governo de Júlio José de Campos, com o objetivo de defender os consumidores. Era constituída por representantes da Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Geral do Estado, Secretário Estadual de Fazenda, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Saúde, Secretaria de Agricultura e Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.
Em 18 de setembro de 1986, houve o efetivo funcionamento do Procon-Mt, data em que fora solenemente inaugurado. Localizado na Rua Antônio João, 146 - 3º Andar, Bairro: Centro, em Cuiabá-MT, teve como primeira Diretora a Drª. Ana Angelina Vaz Curvo - Procuradora do Estado de Mato Grosso.
Sob a direção da Dra. Ana Angelina Vaz Curvo, durante o período de 1986 a janeiro de 1987, ocorreu um aumento substancial na área do direito do consumidor, em virtude dos serviços prestados à população mato-grossense pelo Procon.
Até o mês de maio de 1987, o Dr. Francisco Gomes Andrade Lima Filho - Procurador do Estado de Mato Grosso presidiu o Grupo Executivo de Defesa do Consumidor, dando continuidade ao processo de disseminação da área de direito do consumidor no Estado de Mato Grosso.
Após, assumiu o PROCON Estadual o Sr. Antônio Augusto Calderaro Dias como Diretor Executivo que ficou no cargo até janeiro de 1988.
Contudo, o marco da proteção e defesa do consumidor se deu na administração do Sr. Vicente Herculano da Silva. Ele atuava como Diretor Executivo do Procon e Presidente do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor de fevereiro de 1988 a fevereiro de 1993. Sua atuação fora bastante dinâmica. Participou de inúmeros cursos e eventos ligados à área de direito do consumidor, destacando-se o 9º Encontro Nacional de Entidades de Defesa do Consumidor em Recife-PE, que teve a participação de representantes do Caribe e demais países. Nesse Encontro foram debatidos os seguintes temas: Instrumentos Jurídicos de Defesa do Consumidor; A Questão Econômica e o Acesso ao Consumo; Educação como Instrumento de Defesa do Consumidor e demais assuntos inerentes ã área de direito do consumidor.
No dia 06 de julho de 1990, Vicente Herculano da Silva - Diretor Executivo do Procon Estadual se reuniu com o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor para discutir sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Código de Defesa do Consumidor que estava para ser votado no Senado Federal. Informou que a nova estrutura política de defesa do consumidor contava com a Secretaria Nacional dos Direitos Econômicos dirigida por José Del Chiaro Ferreira da Rosa e o Departamento de Defesa do Consumidor dirigida por Márcio Pugliese.
Em 21 de novembro de 1990 fora publicada a Lei nº 5.675 que instituiu a Coordenadoria do Programa de Defesa do Consumidor, no Governo de Edison Freitas de Oliveira.
Nessa época, a Coordenadoria era vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e o seu titular responsável era o Secretário Executivo do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.
Vanir Monteiro Roder coordenou o PROCON-MT e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor de 02 de janeiro de 1991 até 31 de dezembro de 1994. No início, o PROCON-MT contava apenas com quatro servidores e a coordenação. Durante o período em que esteve na direção do PROCON foram solucionados vários problemas de relação de consumo, inclusive, destacando-se com fatos inéditos no país, pois, conseguiu trocar vários automóveis com defeitos de fabricação por outro zero quilômetro, dos seguintes consumidores: Grace Figueiredo, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Profª. Marilú Canavarros, Sr. Piovesam, Sr Oátomo Canavarros dentre outros.
O PROCON-MT comemorou o primeiro ano da criação do Código de Defesa do Consumidor-CDC em praça pública. Nesse dia, teve o auxilio do Exército Brasileiro para montagem das barracas que possibilitou o atendimento e orientação ao público. Além disso, houve a distribuição do Código de Defesa do Consumidor recentemente reeditado pelo Estado de Mato Grosso.
Durante sua gestão, a Montadora Fiat lançou por meio do sistema Mille-on-line vendas de carro básico com 50% de entrada do valor do bem móvel. O consumidor se cadastrava como pré-reserva e os 50% restantes seriam pagos após sua convocação para finalização da compra do carro. Ocorreu que a convocação do consumidor para finalizar a compra levava vários meses, pois, a empresa estava trabalhando em benefício próprio com o dinheiro do consumidor. Para acabar com esse abuso, o PROCON-MT solicitou à Receita Federal, especificamente, a Coordenadoria do Sistema financeiro de fiscalização informaçãµes sobre a veracidade do sistema Mille-on-line e obteve a resposta da Receita Federal de que não tinha emitido nenhuma autorização nos termos da LEI N. 5.788/71 regulada pelo Decreto N.70.951/72. Posteriormente, a Receita Federal multou a fábrica da Montadora Fiat em Betim-MG, fechando-a por 15 (quinze) dias.
Em 1992, foi criada a Coordenadoria de Defesa do Consumidor por meio do Decreto n. 1322 de 17 de março 1992.
Em novembro de 1993, a coordenação do PROCON representou todos os PROCON’S do país no 1º Encontro dos Consumidores da ALADI- (Associação Latina Americana de Integração dos Países Coniventes à Defesa do Consumidor, realizado no auditório Petrônio Portela - Senado Federal em Brasília-DF. Na mesma ocasião, a coordenação do PROCON-MT participou da REVISÃO CONSTITUCIONAL, MERCOSUL, EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS no 13º ENCONTRO DE ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Em 1994, ocorreu a criação de 03 (três) Divisões na Coordenadoria de Defesa do Consumidor, quais sejam: Divisão de Educação e Divulgação, Divisão de Atendimento e Orientação e Divisão de Controle e Fiscalização, conforme o Decreto n. 4.387, de 11 de abril 1994.
Em 1995, o Sr. Milton Ribeiro dirigiu a Coordenadoria do Procon por um período de 02 (dois) meses, de 02 de janeiro a 28 de março de 1995. Logo após, Ruberley Ribeiro Rodrigues assumiu a Coordenadoria do PROCON DE 29.03.95 a 28.04.1995.
Um dos coordenadores que implementou a infraestrutura do PROCON Â Estadual no cargo de Coordenador Executivo do Procon Estadual fora o Sr. Alcione Luís Sartori, de 29 de abril de 1995 até 03 de maio de 1999.
Durante sua gestão, precisamente no dia 21 de setembro de 1999 fora instituído o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, por meio da Lei nº 7.170, sancionada e aprovada pelo Sr. Dante Martins de Oliveira - Governador do Estado de Mato Grosso. Essa Lei deu ao Fundo, autonomia administrativa, financeira e contábil e de natureza orçamentária, em atendimento ao disposto no Art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - conhecida como Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, coordenadas pela Secretaria de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, através da Coordenadoria do Programa de Defesa do Consumidor (PROCON) e do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.
Em 04 de maio de 1999, o Sr. José Carlos Carvalho Souza fora nomeado pelo Sr. Hermes Gomes de Abreu - Secretário de Estado de Justiça - para responder pela Coordenadoria do Procon e, posteriormente, assumir o cargo como titular até 31 de dezembro de 2002.
Durante sua gestão, ocorreu a aprovação do Decreto 3.568 de 06 de dezembro de 2001, que dispunha sobre a aplicação de sanções administrativas. Além disso, houve a implantação de novas unidades do Procon, palestras educativas nas escolas públicas de Cuiabá e a realização do 1º e 2º Congressos Mato-grossenses de Direito do Consumidor.
Em 2002, fora criado o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor-CONDECON por meio Decreto-Lei nº 7.813 de 09 de dezembro de 2002, no Governo de José Rogério Sales e revogado todos os Decretos anteriores. Esse Conselho visa promover, planejar, supervisionar e definir a política pública estadual de defesa do consumidor.
No Governo de José Rogério Sales, por meio do Decreto nº 5.767, de 19 de dezembro de 2002, essa Coordenadoria mudou sua denominação para Superintendência. Sua estrutura organizacional ficou assim definida: Superintendência de Apoio ao Cidadão; Superintendência-Adjunta de Defesa do Consumidor; Assessoria Técnica, Núcleo de Fiscalização e Controle, Gerência de Técnica Administrativa e Gerência de Informática e Divulgação.
Em janeiro de 2003, no início do Governo Blairo Maggi, assumiu a Superintendência o Sr. Leonardo Bocchese, ficando no cargo de 01 de janeiro de 2003 até 16 de julho de 2003.
Durante sua gestão, a área de Educação para o Consumo começou a despontar, pois um dos objetivos estratégicos do Governo Estadual era a Inclusão Social e se iniciou a realização de palestras educativas nas escolas públicas com o Projeto "Procon vai à Escola".
Após sua saída, a Srª. Vanessa Rosin assumiu interinamente a função de Superintendente de Defesa do Consumidor, durante o período de 17 de julho de 2003 a 03 de setembro de 2003. Posteriormente, ela fora nomeada definitivamente como titular da Superintendência de Defesa do Consumidor no dia 04 de setembro de 2005 até o dia 09 de fevereiro de 2007.
Durante sua gestão houve a regulamentação da aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990, por meio do Decreto nº. 3.571 de 27 de julho de 2004, eleição das entidades participantes do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, nomeação dos conselheiros do CONDECON, aplicação efetiva das multas, resultando assim, na arrecadação dos recursos do FUNDECON, crescimento substancial da quantidade de unidades do Procon no Estado, realização de palestras educativas com o Projeto Procon vai à Escola em Cuiabá e no interior de Mato Grosso, fomento à criação de novas unidades do Procon, Cursos na área de direito do consumidor, a realização do 3º e 4º Congressos Mato-grossenses de Direito do Consumidor, comemoração do Dia Mundial do Consumidor - 15 de março, além de inúmeros Eventos que possibilitaram a disseminação do direito do consumidor no Estado.
Também, fora criada a Lei nº 7.926, DE 03 de julho de 2003 - D.O.E, de 03.07.03 que dispõe sobre a competência para julgar, no âmbito do Estado de Mato Grosso; os procedimentos administrativos para aplicação de sanções por infringência dos direitos do consumidor; cria, no âmbito do PROCON/MT, o Conselho Recursal no Governo de Blairo Borges Maggi. Essa Lei dá competência ao PROCON/MT para fiscalizar as relações de consumo e, nos termos do disposto no art. 4º do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, funcionar como instância de instrução e julgamento, nos procedimentos para aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e do disposto no Decreto Federal nº 2.181/97, quando couber.
Pelo Decreto nº 6.570, de 10 de outubro de 2005, fora instituído novo índice de atualização para os débitos oriundos de multas aplicadas pelo Procon/MT. Esse Decreto altera o parágrafo 3º e insere os § 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 47 do Decreto 3.571, de 27 de julho de 2004, instituindo novo índice de atualização para os débitos oriundos de multas aplicadas pelo Procon-MT.
Em 14 de fevereiro de 2007, o Sr. Angelo Boreggio Neto assumiu a Superintendência de Defesa do Consumidor - Procon Estadual e posteriormente a presidência do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON e saiu no dia 30.04.2008.
Com exclusivo interesse em defender os direitos do consumidor, o advogado que também atua como professor universitário e diretor da Escola Superior de Direito (ESUD) pretende dar continuidade aos projetos já desenvolvidos pelo Procon-MT e buscar novas melhorias na estrutura física e pessoal do órgão.
Em sua gestão a estrutura organizacional da Superintendência de Defesa do Consumidor - Procon Estadual sofreu uma mudança. Atualmente, ela está assim definida: 2 - Superintendência de Defesa do Consumidor; 2.1 - Gerência Técnica; 2.2 - Gerência de Atendimento, Orientação e Conciliação; 2.3 - Gerência de Fiscalização e Controle; 2.4 - Gerência de Suporte Técnico; 2.5 - Gerência de Informação e Divulgação após a publicação do Decreto nº 161 de 12 de abril de 2007, que perdura até o momento.
Em 01 de maio de 2008, a Conciliadora efetiva do PROCON-MT - Gisela Simona Viana de Souza assumiu a Superintendência de Defesa do Consumidor - PROCON-MT até a presente data.
O Procon-MT busca se aproximar, cada vez mais, da defesa plena pela coletividade através de eventos, palestras, treinamentos de capacitação, implantação de Procon's e estando sempre de portas abertas para a proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Elaboração:
PROFª ENEIDE MARIA CRUZ MODESTO DA COSTA - Técnica do Desenvolvimento, Econômico e Social da SETECS e desempenhando a função de Gerente Técnica do PROCON Estadual.
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