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Constituição da Republica Federativa do Brasil Consulte aqui |
Lei Federal 12.007 de 29/07/09 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. Consulte aqui
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - CDC - Lei Federal 11.989 de 27/07/09 Consulte aqui
Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - CDC - Lei Federal 11.800 de 29/10/08 Consulte aqui
Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990 - CDC - Lei Federal 11.785 de 22/09/08 Consulte aqui
Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078 de 11/09/1990 Consulte aqui
Decreto Federal que regulamenta o CDC Consulte aqui
Lei Federal nº 9.656, de 03/06/1998, dispõe sobre os planos de saúde Consulte aqui
Lei Federal nº 9.870, de 23/11/1999, dispõe sobre as anuidades escolares Consulte aqui
Lei Federal nº 10.671, de 15/05/2003, dispões sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor Consulte aqui
Decreto Federal nº 2.181, de 20/03/1997, Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, Consulte aqui
Lei Federal nº 11.795, de 08/10/2008, dispõe sobre Consórcios Consulte aqui
Lei Estadual nº 9.553, de 13/06/2011, Proíbe a cobrança de tarifa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Consulte aqui
Lei Estadual nº 9.551, de 13/06/2011, Proíbe a cobrança dos serviços de atendimento ao cliente – 0300 e 4003 na forma que menciona e dá outras providências. Consulte aqui
Lei Estadual nº 9.550, de 13/06/2011, Institui infração administrativa para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências. Consulte aqui
Lei Estadual nº 7.170, de 21/09/1999, Institui o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor Consulte aqui
Lei Estadual nº 7.813, de 09/12/2002, Consulte aqui
Lei Estadual nº 7.926, de 03/07/2003, Cria a Turma Recursal Consulte aqui
Lei Estadual nº 8.721, de 09/10/2007, Altera a Lei nº 7.926 de 03/07/2003 Consulte aqui
Lei Estadual nº 7.484, de 31/07/2001, telefone e endereço do PROCON afixado no estabelecimento Consulte aqui
Lei Estadual nº 7.594, de 21/12/2001, cardápio em braile em restaurantes e similares Consulte aqui
Lei Estadual nº 8.551, de 04/09/2006, Obriga aos estabelecimentos bancários disponibilizar em suas agências caixas eletrônicos preferenciais e adequados ao atendimento do idoso Consulte aqui
Lei Estadual nº 8.808, de 10/01/2008, caixa preferencial no térreo de agências bancárias Consulte aqui
Decreto Estadual nº 3.571, de 27/07/2004, Aplicação das sanções administrativas do Procon Consulte aqui
Decreto Federal 6.523, de 31/07/2008 - Disciplina os SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor) Consulte aqui
Decreto Federal 5.903, de 20/09/2006 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11/10/04, e a Lei no 8.078, de 11/09/90 Consulte aqui
Código Civil - Lei Federal 10.406/02 Consulte aqui
Juizado Especial - Lei Federal 9.099/95 Consulte aqui
Estatuto do Idoso - Lei Federal 10.741/2003 Consulte aqui
Lei de Precificação - Lei Federal 10.962/2004 Consulte aqui
Decreto federal que regulamenta a Lei de Precificação - Decreto Federal 5.903/06 Consulte aqui
Crime contra a Ordem Tributária e Econômica - Lei Federal 8.137/90 Consulte aqui
Ação Civil Pública - Lei Federal 7.347/1985 Consulte aqui
Lei da Meia-Entrada para Estudantes - Lei Estadual 7621/02 Consulte aqui
Decreto-Lei nº 986, de 21/10/1969 Consulte aqui
Lei nº 4.595, de 31/12/1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias... Consulte aqui
Resolução ANVISA n.º 259 de 20/09/2002 Consulte aqui
Circular SUSEP Nº 145 , DE 07/11/2000 Consulte aqui
Comunicado BACEN nº 9.609/2002 Consulte aqui
Resolução BACEN nº 2303/96 Consulte aqui
Resolução BACEN nº 2878, de 26/07/2001, Código do consumidor bancário Consulte aqui
Portaria nº 2.014, de 13/10/2008, Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no SAC Consulte aqui
Portaria nº 116, de 05/07/2000, Agência Nacional de Petróleo Consulte aqui
Lei nº 6.435, de 15/07/1997 - Dispõe sobre as entidades de previdência privada. Consulte aqui
Lei nº 4.591, de 16/12/1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Consulte aqui
Lei nº 6.766, de 19/12/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Consulte aqui
Lei nº 8.245, de 18/10/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Consulte aqui
Portaria do Ministério da Justiça n.º 81, de 23/01/2002 - Estabelece regras para a informação aos consumidores sobre mudança de qualidade de produtos comercializados na embalagem. Consulte aqui
Resolução n.º 122, de 03/05/2005 - Regulamenta a oferta de seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência de sua garantia original de fábrica. Consulte aqui
Instrução Normativa nº 01, de 21/11/2005 - Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para instauração de reclamações e dá outras providências. Consulte aqui
Resolução nº 01, de 31/05/2001 - CONMETRO - Regulamento Técnico de Etiquetagem de Produtos Têxteis. Consulte aqui
Resolução Consu Nº 14 de 03/11/1998 - Dispõe sobre a definição de planos ou seguros, suas carências e regulamenta a cobertura de doenças e lesões preexistentes.
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