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Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON

 

Em 1999, foi instituído em Mato Grosso o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), por meio da Lei Estadual nº 7.170. O Fundecon tem autonomia administrativa, financeira, contábil e de natureza orçamentária, atendendo ao disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).

 

O objetivo do Fundecon é financiar ações de desenvolvimento da Política Estadual de Defesa do Consumidor, criando condições financeiras e de gerenciamento de projetos e programas que visem à defesa do consumidor. No Fundo são depositados valores de multas aplicadas a fornecedores por descumprimento ao CDC, indenizações por descumprimento de ordem judicial relativa ao direito do consumidor, recursos de convênios, entre outros.

 

O Fundecon é gerenciado pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon).