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Quais os canais para registrar reclamação no Procon-MT?

  • Presencial: 

Procon sede -  Rua General Valle, esquina com Rua Baltazar Navarros, n. 567 (antigo Sine),Bairro Bandeirantes, Cuiabá - MT / CEP 78010-020. Atendimento das 08h às 17h, mediante agendamento prévio.

Centro Estadual de Cidadania do Várzea Grande Shopping: das 12h às 18h, por ordem de chegada.

Ganha Tempo da Praça Ipiranga: das 8h às 13h, por ordem de chegada.

Ganha Tempo do CPA:  suspenso por tempo indeterminado

Unidade da Assesmbleia Legislativa: suspenso por tempo indeterminado.

  • Por Carta Procon:

A Carta Procon é uma alternativa para o registro de reclamações dos consumidores por carta ou e-mail. Clique aqui.

  • Pelo Procon On-line (atendimento via whatsapp):

Enviar uma mensagem de texto por whatsapp para (65) 99228-3098 (não recebe chamada nem áudios). Clique aqui para mais orientações. 

Quais os documentos necessários para registrar uma reclamação no PROCON-MT?

- RG;

- CPF;

- Comprovante de endereço;

- Todos os documentos importantes que justificam a reclamação: boletos, contas, Nota Fiscal Eletrônica, contratos, cupons fiscais, ou seja, os documentos que provam a relação de consumo;

- Documentos dados que atestam que o consumidor tentou resolver a demanda diretamente com o fornecedor e não obteve êxito,por exemplo: protocolo de atendimento, e-mails, conversas realizadas por meio de chat, entre outros;

 

Qual o prazo máximo para reclamar de um produto ou serviço?

Conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os prazos são de:

- até 30 dias a partir da compra para reclamar de produtos e serviços não duráveis (aqueles que se extinguem rapidamente com seu uso, como alimentos, por exemplo);

- até 90 dias a partir do fato para reclamar de produtos e serviços duráveis (que tem consumo prolongado, como aparelhos celulares, geladeira, televisão e outros).

Atenção! No casos de "vícios ocultos", aqueles que o consumidor só toma consciência com o uso prolongado do bem, o prazo é de 05 anos.

Quem pode reclamar no Procon Mato Grosso e contra quem?

Qualquer pessoa maior de idade ou representante legal, estando na condição de consumidor, pode formalizar uma reclamação referente à consumo contra um fornecedor de produtos ou serviços.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 

Existe taxa para abrir reclamação no Procon?

Não, todos os serviços prestados pelo Procon são gratuitos.